Encara no tenim significats per a "ação de repetição".
1Não havendo fundamento para tal cobrança, caberá a referida ação de repetição de indébito.
2A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
3Sentindo-se lesada, a empresa ajuizou uma ação de repetição de indébito para reaver a quantia cobrada indevidamente pelas ligações interurbanas.
4Como no caso há geralmente uma ação de repetição de indébito, é forçoso deduzir pela aplicação do prazo geral de dez anos, estabelecido pelo art.
5Ação de repetição de indébito
68.3.1 Pagamento, ação consignatória e ação de repetição do indébito
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