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Meanings of
ação penal
in Portuguese
Spanish
accion penal
Back to the meaning
Ação penal é a atividade que impulsiona a jurisdição penal, sendo ela pública.
ação criminal
Spanish
accion penal
Usage of
ação penal
in Portuguese
1
Trata-se de crime de
ação
penal
pública condicionada à representação do ofendido.
2
O colegiado julga o pedido de abertura de
ação
penal
nesta tarde.
3
Marcos Valério cumpre pena relativa à
ação
penal
470 em Minas Gerais.
4
Nos crimes contra a honra, a
ação
penal
observa a seguinte disciplina:
5
A
ação
penal
é pública incondicionada, em todas as espécies do crime.
6
A
ação
penal
foi proposta pelo Ministério Público Federal em Santa Catarina.
7
Mas, quando você ingressa com
ação
penal
,
a lei exige alguns requisitos.
8
Ele continua como réu, portanto, na
ação
penal
que terá diligências refeitas.
9
A
ação
penal
,
para todo e qualquer crime militar é pública incondicionada.
10
É instituto de direito material, cabível após iniciada a
ação
penal
privada.
11
O direito de iniciar a
ação
penal
pela queixa-crime pode ser renunciado.
12
Embargos de Declaração em
ação
penal
relativa à infração apenada com reclusão.
13
Bumlai responde
ação
penal
por corrupção, lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta.
14
Além de Fanini, outras 14 pessoas figuram como réus na
ação
penal
.
15
Nem mesmo os impetrantes vislumbraram, a princípio, a nulidade da
ação
penal
.
16
Só de abertura da
ação
penal
vamos para mais de quatro anos.
Other examples for "ação penal"
Grammar, pronunciation and more
This collocation consists of:
ação
penal
ação
Noun
Adjective
Translations for
ação penal
Spanish
accion penal
accion penal publica
delito de accion publica
acción penal pública
acción penal
delito de acción pública
Ação penal
across language varieties
Brazil
Common
Portugal
Less common