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Significats de ação penal en portuguès
espanyol
accion penal Ús de ação penal en portuguès
1
Trata-se de crime de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
2
O colegiado julga o pedido de abertura de ação penal nesta tarde.
3
Marcos Valério cumpre pena relativa à ação penal 470 em Minas Gerais.
4
Nos crimes contra a honra, a ação penal observa a seguinte disciplina:
5
A ação penal é pública incondicionada, em todas as espécies do crime.
6
A ação penal foi proposta pelo Ministério Público Federal em Santa Catarina.
7
Mas, quando você ingressa com ação penal, a lei exige alguns requisitos.
8
Ele continua como réu, portanto, na ação penal que terá diligências refeitas.
9
A ação penal, para todo e qualquer crime militar é pública incondicionada.
10
É instituto de direito material, cabível após iniciada a ação penal privada.
11
O direito de iniciar a ação penal pela queixa-crime pode ser renunciado.
12
Embargos de Declaração em ação penal relativa à infração apenada com reclusão.
13
Bumlai responde ação penal por corrupção, lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta.
14
Além de Fanini, outras 14 pessoas figuram como réus na ação penal.
15
Nem mesmo os impetrantes vislumbraram, a princípio, a nulidade da ação penal.
16
Só de abertura da ação penal vamos para mais de quatro anos.
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Translations for ação penal
Ação penal per variant geogràfica
Brasil
Comú
Portugal
Menys comú