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O efeito vinculante, aliás, antes somente atribuído às ações declaratórias, foi estendido também às ações diretas de inconstitucionalidade pela E.C.
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Exemplos de ações declaratórias
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São exemplos de ações declaratórias aquelas em que se pretenda o reconhecimento do vínculo de emprego ou da estabilidade provisória no emprego.
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A decisão foi proferida emumadas três ações declaratórias de constitucionalidade (ADC's) relatadas por Marco Aurélio sobre o assunto.
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O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nessa quinta-feira, três ações declaratórias de constitucionalidade sobre a prisão enquanto ainda existe a possibilidade de recursos.
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As ações declaratórias não têm por objetivo nem condenar alguém a dar, fazer ou não fazer algo, nela tampouco o de constituir situação jurídica nova.
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O bizarro é que, em breve, a mesma "corte suprema" terá de pronunciar-se sobre duas ações declaratórias de constitucionalidade da sua própria decisão.
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Ações declaratórias incidentais, além daquela dos arts.
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4º são perpétuos os direitos potestativos, cujo exercício não é [imitado eia lei, e as ações declaratórias.
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O entendimento, porém, pode mudar com o julgamento de Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) sobre o tema que estão aguardando julgamento no plenário.
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102, § 2º, da própria CF no que tange às ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.