Значения термина ações declaratórias на португальском

O efeito vinculante, aliás, antes somente atribuído às ações declaratórias, foi estendido também às ações diretas de inconstitucionalidade pela E.C.

Exemplos de ações declaratórias

São exemplos de ações declaratórias aquelas em que se pretenda o reconhecimento do vínculo de emprego ou da estabilidade provisória no emprego.

A decisão foi proferida emumadas três ações declaratórias de constitucionalidade (ADC's) relatadas por Marco Aurélio sobre o assunto.

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nessa quinta-feira, três ações declaratórias de constitucionalidade sobre a prisão enquanto ainda existe a possibilidade de recursos.

As ações declaratórias não têm por objetivo nem condenar alguém a dar, fazer ou não fazer algo, nela tampouco o de constituir situação jurídica nova.

O bizarro é que, em breve, a mesma "corte suprema" terá de pronunciar-se sobre duas ações declaratórias de constitucionalidade da sua própria decisão.

Ações declaratórias incidentais, além daquela dos arts.

4º são perpétuos os direitos potestativos, cujo exercício não é [imitado eia lei, e as ações declaratórias.

O entendimento, porém, pode mudar com o julgamento de Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) sobre o tema que estão aguardando julgamento no plenário.

102, § 2º, da própria CF no que tange às ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.