Essa regra não se aplica à sociedade simples, nem afastaaincidência do art.
2
Essa regra, de caráter especial, afastaaincidência do art.
3
O STJ tem entendido que a contratação do câmbio no exterior não afastaaincidência:
4
7.º, inciso XIII), não afastaaincidência da regra específica, prevista na CLT, voltada ao caso do trabalho insalubre (art.
5
314, CP), a configuração de infração mais grave afastaaincidência do referido dispositivo, especialmente quando concretizar algum crime de dano contra a Administração Pública.