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Meanings of amparo legal in Portuguese

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Usage of amparo legal in Portuguese
1
O homicídio privilegiado não é crime hediondo, por ausência de amparo legal.
Direito Penal Esquematizado - Parte Especial - Vol. 2
2
A restrição até então adotada na via administrativa não encontrava amparo legal.
Manual de Direito Previdenciário
3
Não há amparo legal paraa exclusãoda multaedosjuros .
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
4
A tese encontraria amparo legal na interpretação proposta na Constituição Federal de 1988.
Direito Econômico Regulatório
5
Essa denominação, contudo, deve ser utilizada com prudência, porque não encontra amparo legal.
Direito Penal Esquematizado - Parte Geral - Vol. 1
6
Nos Estados Unidos, Ina Meibach propiciava um amparo legal similarmente atencioso.
Pete Townshend – a autobiografia
7
Ricardo Lewandowski também afirmou que a greve não tem amparo legal.
Agência Brasil
8
Se isso aconteceu, é certo que há amparo legal para tanto.
Tribuna
9
Era o início da operação para dar amparo legal à quebra de sigilo.
Vultos da República - Os Melhores Perfis Políticos da Revista Pi...
10
Milenar engano, porquanto toda violência, ainda que praticada sob amparo legal, apenas gera violência.
A Voz do Monte
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A Correição Parcial arguida pelo Juiz-Auditor Corregedor encontra amparo legal.
Manual de direito penal militar
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Mas em Massachusetts não existe amparo legal criminal nessa área. E também existiam outras restrições.
Spotlight: Segredos Revelados
13
Há sempre que haver amparo legal para tratamentos diferenciados.
Tribuna
14
Isso não tem amparo legal, nem moral, afirmou Freixo.Para Luiz Paulo, as denúncias são graves.
Estado de Minas
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O afastamento fora sem prejuízo dos salários, pois não havia amparo legal para não pagá-los.
Páginas sem glória
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Se tiver amparo legal, colocamos as Forças Armadas lá.
Agência Brasil
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Amparo legal across language varieties
Brazil
Common