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Significats de amparo legal en portuguès

Encara no tenim significats per a "amparo legal".
Ús de amparo legal en portuguès
1
O homicídio privilegiado não é crime hediondo, por ausência de amparo legal.
Direito Penal Esquematizado - Parte Especial - Vol. 2
2
A restrição até então adotada na via administrativa não encontrava amparo legal.
Manual de Direito Previdenciário
3
Não há amparo legal paraa exclusãoda multaedosjuros .
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
4
A tese encontraria amparo legal na interpretação proposta na Constituição Federal de 1988.
Direito Econômico Regulatório
5
Essa denominação, contudo, deve ser utilizada com prudência, porque não encontra amparo legal.
Direito Penal Esquematizado - Parte Geral - Vol. 1
6
Nos Estados Unidos, Ina Meibach propiciava um amparo legal similarmente atencioso.
Pete Townshend – a autobiografia
7
Ricardo Lewandowski também afirmou que a greve não tem amparo legal.
Agência Brasil
8
Se isso aconteceu, é certo que há amparo legal para tanto.
Tribuna
9
Era o início da operação para dar amparo legal à quebra de sigilo.
Vultos da República - Os Melhores Perfis Políticos da Revista Pi...
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Milenar engano, porquanto toda violência, ainda que praticada sob amparo legal, apenas gera violência.
A Voz do Monte
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A Correição Parcial arguida pelo Juiz-Auditor Corregedor encontra amparo legal.
Manual de direito penal militar
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Mas em Massachusetts não existe amparo legal criminal nessa área. E também existiam outras restrições.
Spotlight: Segredos Revelados
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Há sempre que haver amparo legal para tratamentos diferenciados.
Tribuna
14
Isso não tem amparo legal, nem moral, afirmou Freixo.Para Luiz Paulo, as denúncias são graves.
Estado de Minas
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O afastamento fora sem prejuízo dos salários, pois não havia amparo legal para não pagá-los.
Páginas sem glória
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Se tiver amparo legal, colocamos as Forças Armadas lá.
Agência Brasil
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Amparo legal per variant geogràfica
Brasil
Comú