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Meanings of atenuação extraordinária in Portuguese
We have no meanings for "atenuação extraordinária" in our records yet.
Usage of atenuação extraordinária in Portuguese
1
Acrescentou que Elizandra Tomás agiu por ordem do comissário, dai ter solicitado atenuação extraordinária da pena a aplicar pelo tribunal.
2
Finalmente, no ponto 3 se afirmava que "a lei poderá regular especialmente a atenuação extraordinária prevista no artigo 7º" do mesmo diploma.
3
Art.º 94.º ( Atenuação extraordinária das penas) Poderão extraordinariamente os juízes, considerando o especial valor das circunstâncias atenuantes: 1.