Significados de atenuação extraordinária en portugués

Acrescentou que Elizandra Tomás agiu por ordem do comissário, dai ter solicitado atenuação extraordinária da pena a aplicar pelo tribunal.

Finalmente, no ponto 3 se afirmava que "a lei poderá regular especialmente a atenuação extraordinária prevista no artigo 7º" do mesmo diploma.

Art.º 94.º ( Atenuação extraordinária das penas) Poderão extraordinariamente os juízes, considerando o especial valor das circunstâncias atenuantes: 1.