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Meanings of ato discricionário in Portuguese
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Usage of ato discricionário in Portuguese
1
Definir a melhor forma de cobrar o devedor, nesse caso, é atodiscricionário.
2
É atodiscricionário e precário, características, portanto, idênticas às da permissão.
3
Todavia, alegando tratar-se de atodiscricionário o ato de revogação, tal autoridade não motiva.
4
Não existe tipificação por atodiscricionário no direito penal brasileiro.
5
Na verdade, não se trata de atodiscricionário do Juiz.
6
É um atodiscricionário meu e foi informado aos vice-presidentes.
7
Trata-se de atodiscricionário (jurídico-político) do Presidente da República (mediante Decreto).
8
Aqui haverá a prática deum atodiscricionário.
9
A revogação é atodiscricionário, tendo a Administração a faculdade de revogar ou não o ato.
10
Ora, trata-se de atodiscricionário já que a Administração não diz como esse bem público deverá ser conservado.
11
Trata-se, em princípio, de atodiscricionário.
12
A revogação é também atodiscricionário.
13
É um atodiscricionário do gestor.
14
Trata-se de atodiscricionário.
15
Portanto, ainda que tenha assinado o acordo em momento anterior, o Estado não está obrigado a ratificá-lo posteriormente ( atodiscricionário).
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Pode-se, então, considerar mérito administrativo a avaliação da conveniência e da oportunidade relativas ao motivo e ao objeto, inspiradoras da prática do atodiscricionário.