Значения термина ato discricionário на португальском

Definir a melhor forma de cobrar o devedor, nesse caso, é ato discricionário.

É ato discricionário e precário, características, portanto, idênticas às da permissão.

Todavia, alegando tratar-se de ato discricionário o ato de revogação, tal autoridade não motiva.

Não existe tipificação por ato discricionário no direito penal brasileiro.

Na verdade, não se trata de ato discricionário do Juiz.

É um ato discricionário meu e foi informado aos vice-presidentes.

Trata-se de ato discricionário (jurídico-político) do Presidente da República (mediante Decreto).

Aqui haverá a prática deum ato discricionário.

A revogação é ato discricionário, tendo a Administração a faculdade de revogar ou não o ato.

Ora, trata-se de ato discricionário já que a Administração não diz como esse bem público deverá ser conservado.

Trata-se, em princípio, de ato discricionário.

A revogação é também ato discricionário.

É um ato discricionário do gestor.

Trata-se de ato discricionário.

Portanto, ainda que tenha assinado o acordo em momento anterior, o Estado não está obrigado a ratificá-lo posteriormente ( ato discricionário).

Pode-se, então, considerar mérito administrativo a avaliação da conveniência e da oportunidade relativas ao motivo e ao objeto, inspiradoras da prática do ato discricionário.