Meanings of ato ineficaz in Portuguese

Ao contrário, a decisão proferida pelo juízo falimentar acarreta a rescisão da sentença em que se embasara o ato ineficaz.

O melhor exemplo de ato ineficaz em sentido estrito é o do carro vendido, sem a respectiva transferência nos registros do Detran.

Em sentido amplo, ato jurídico ineficaz é ato jurídico inválido, defeituoso, passível de anulação, aí englobado também o ato ineficaz em sentido estrito.

A ação revocatória é específica do processo falimentar e, julgada procedente, autoriza a inclusão na massa falida dos bens correspondentes ao ato ineficaz.

Em outras palavras, o ato ineficaz é válido para quem o pratica, preenchendo todos os requisitos de validade: agente capaz, objeto possível forma adequada.

Quanto aos atos ineficazes, nada há que acrescentar á doutrina tradicional.

Tributação de atos ilícitos e de atos ineficazes

Além dos anuláveis, haveria também atos ineficazes, possuidores de defeito que os tornaria sem efeitos apenas em relação a terceiros.

5º, LIV) titulado pelos participantes do ato ineficaz.

Outra questão que se deve anotar é a utilização pelo legislador de duas expressões para designar o conjunto de atos ineficazes perante a massa falida.

"Eu sei que você odeia o governo por causa da interferência e dos inúmeros atos ineficazes", fala a pessoa.