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1
Da decisão que concede ou nega o pedido de sequestro,
cabe
apelação
.
2
Atenção: Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária,
caberá
apelação
.
3
Assim sendo, se as partes não estiverem satisfeitas com a decisão,
cabe
apelação
.
4
Da decisão sobre restituição de coisas apreendidas
cabe
Apelação
,
nos termos do art.
5
Esses magistrados são do próprio primeiro grau, não
cabendo
apelações
às instâncias superiores.
6
Da decisão que absolver o réu sumariamente,
cabe
apelação
,
conforme art.
7
De toda sentença condenatória
cabe
apelação
,
e de toda absolutória também.
8
Da sentença que julgar o pedido de restituição
cabe
apelação
,
no efeito meramente devolutivo.
9
No caso de julgamento pela procedência,
caberá
apelação
,
com efeito suspensivo (art.
10
Desta decisão do juiz
caberá
apelação
no prazo de 10 dias (art.
11
Da decisão de sequestro
cabe
Apelação
,
nos termos do art.
12
Da sentença que julga os embargos de terceiro
cabe
apelação
.
13
Em face da decisão de levantamento, para alguns
cabe
apelação
;
para outros, mandado de segurança.
14
Contra essa decisão terminativa do processo falimentar
cabe
apelação
.
15
Da decisão de rejeição da denúncia, nos processos de competência do Juizado Especial,
caberá
apelação
.
16
Em qualquer hipótese - decretando-se ou negando-se o sequestro -
cabe
apelação
(art.