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Meanings of caber apelação in portugués
We have no meanings for "caber apelação" in our records yet.
Usage of caber apelação in portugués
1
Da decisão que concede ou nega o pedido de sequestro, cabe apelação.
2
Atenção: Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária, caberá apelação.
3
Assim sendo, se as partes não estiverem satisfeitas com a decisão, cabe apelação.
4
Da decisão sobre restituição de coisas apreendidas cabe Apelação, nos termos do art.
5
Esses magistrados são do próprio primeiro grau, não cabendo apelações às instâncias superiores.
6
Da decisão que absolver o réu sumariamente, cabe apelação, conforme art.
7
De toda sentença condenatória cabe apelação, e de toda absolutória também.
8
Da sentença que julgar o pedido de restituição cabe apelação, no efeito meramente devolutivo.
9
No caso de julgamento pela procedência, caberá apelação, com efeito suspensivo (art.
10
Desta decisão do juiz caberá apelação no prazo de 10 dias (art.
11
Da decisão de sequestro cabe Apelação, nos termos do art.
12
Da sentença que julga os embargos de terceiro cabe apelação.
13
Em face da decisão de levantamento, para alguns cabe apelação; para outros, mandado de segurança.
14
Contra essa decisão terminativa do processo falimentar cabe apelação.
15
Da decisão de rejeição da denúncia, nos processos de competência do Juizado Especial, caberá apelação.
16
Em qualquer hipótese - decretando-se ou negando-se o sequestro - cabe apelação (art.