1
Atenção: Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária, caberá apelação.
2
No caso de julgamento pela procedência, caberá apelação, com efeito suspensivo (art.
3
Desta decisão do juiz caberá apelação no prazo de 10 dias (art.
4
Da decisão de rejeição da denúncia, nos processos de competência do Juizado Especial, caberá apelação.
5
Desta decisão caberá apelação no prazo de 10 dias (art.
6
De toda decisão absolutória ou condenatória, caberá apelação.
7
Mas se o seu acolhimento põe fim à execução, tem natureza jurídica de sentença, contra a qual caberá apelação.
8
Da sentença caberá apelação, sendo que poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.
9
Nessa hipótese, caberá apelação a ser interposta pelo munícipe irresignado, com possibilidade de o juiz se retratar em até cinco dias.
10
Da sentença caberá apelação (arts.
11
Da decisão que indefere a oposição autônoma, caberá apelação, pois a natureza jurídica da decisão será de sentença de indeferimento liminar da inicial.
12
Da sentença que julgar o pedido de restituição caberá Apelação sem efeito suspensivo (arts.
13
-Da decisão homologatória caberá apelação no prazo de dez dias.
14
267 e 269 do Código de Processo Civil caberá apelação.
15
513 do CPC, que diz que, da sentença, caberá apelação.
16
3º) Rejeitada a denúncia, caberá apelação em dez dias, julgada pela Turma recursal.
