Meanings of capitulação legal in Portuguese

O acusado se defende dos fatos alegados, e não da capitulação legal da infração penal.

A correção da capitulação legal pode ser feita mesmo quando causar aplicação de pena mais grave, nos termos do art.

I -à capitulação legal do fato;

A lei tributária que define infrações, no caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, interpreta-se de forma mais benéfica ao acusado.

Posto isso, verifica-se que a capitulação legal que efetivamente se subsume aos fatos descritos na denúncia é aquela contida no caput do art.

O agrupamento das descrições dos fatos e, de outra parte, das capitulações legais, sem subsunção individualizada, não implica em preterição do direito de defesa.