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Значения термина capitulação legal на португальском
Значения для термина "capitulação legal" отсутствуют.
Использование термина capitulação legal на португальском
1
O acusado se defende dos fatos alegados, e não da capitulaçãolegal da infração penal.
2
A correção da capitulaçãolegal pode ser feita mesmo quando causar aplicação de pena mais grave, nos termos do art.
3
I -à capitulaçãolegal do fato;
4
A lei tributária que define infrações, no caso de dúvida quanto à capitulaçãolegal do fato, interpreta-se de forma mais benéfica ao acusado.
5
Posto isso, verifica-se que a capitulaçãolegal que efetivamente se subsume aos fatos descritos na denúncia é aquela contida no caput do art.
6
O agrupamento das descrições dos fatos e, de outra parte, das capitulaçõeslegais, sem subsunção individualizada, não implica em preterição do direito de defesa.