Ausente a citação pessoal, o caso é de nulidade processual.

Tratando-se o réu de funcionário público, incidem as regras gerais de citação pessoal, quais sejam:

Somente após o recebimento da inicial acusatória é que a Lei se refere à citação pessoal.

A prescrição se interrompe: I -pela citação pessoal feita ao devedor;

A citação pessoal deve ainda atingir o confinante certo, nos termos da Súmula 391 do mesmo STF.

Conclui-se, desse modo, que o recebimento da denúncia ou queixa ocorre antes da citação pessoal do acusado.

A citação pessoal pode ser feita por

Até então, o CTN previa que a interrupção ocorreria "pela citação pessoal feita ao devedor".

Na primeira hipótese, a citação pessoal dar-se-á mediante expedição de mandado por ordem do próprio juiz que a ordenou.

O oficial deve certificar esse fato e retornar ao mesmo endereço após os 7 dias para concretizar a citação pessoal.

Dane-se a citação pessoal.

Decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, impõe-se o reconhecimento da prescrição.

Tendo-se notícia de sucessor ou testamenteiro em lugar certo, promover-se-á a sua citação pessoal, sem prejuízo do edital (art.

Se a citação pessoal do acusado não for possível, o CPP determina a sua realização, excepcionalmente, por meio de editais (art.

Primeiro se deve tentar a citação pessoal e, não sendo possível essa concretização é que se cumpre a citação por edital -art.

Expedido mandado para citação pessoal, o Oficial de Justiça verifica que o réu Plínio se oculta para não ser citado, certificando nos autos.