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Nos outros casos, trata-se de aplicar o regulamento que está em vigor.
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Israel anunciou ainda que iria aplicar sanções económicas contra estes dois países.
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Numa primeira fase, segundo a Agência Reuters, medidas a aplicar na Grécia.
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Reconheceu, no entanto, a dificuldade de aplicar uma estratégia em escala global.
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Ela poderá aplicar seu conhecimento e experiência emum ambiente altamente tenso?
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Não podemos impor à Europa, por exemplo, para comprar a nossa Banana.
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Legitimou a necessidade de se impor austeridade na gestão política do país.
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Quantos tipos de condições de satisfação podemos impor às condições de satisfação?
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Em alguns lugares, os estados europeus puderam impor seu próprio domínio direto.
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Flávio também é presença frequente em impor,tantes festivais dos EUA e Europa.
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Com a autorização, o Presidente da República poderá decretar estado de sítio.
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A possibilidade de decretar a medida foi anunciada ontem pelo governo federal.
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No curso da suspensão do processo, o juiz poderá decretar prisão preventiva.
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Somente o Presidente da República é competente para decretar a intervenção federal.
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Os conselhos de justiça têm competência para decretar prisão preventiva de acusado.
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Viajamos em condições destinadas a nos infligir o máximo de sofrimento possível.
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Violência é muito mais do que infligir danos físicos a outras pessoas.
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A outra foi o hábito de infligir extrema violência contra pessoas inocentes.
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Para muitos isso significa infligir dor em outros para diversão ou enriquecimento.
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O Estado não tem o direito de infligir a pena de morte.
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Compete privativamente à Justiça Eleitoral prescrever normas de disciplina e fidelidade partidárias.
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A acusação de estupro, no entanto, não deverá prescrever antes de 2020.
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Uma ciência realista tem de aceitar tal fato e prescrever em conformidade.
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E, para ser franco, administrámos a dose mais elevada que podemos prescrever.
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Já tivera de prescrever tranquilizantes para um caso leve de sintomas maníaco-depressivos.
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E, todavia, apressemo-nos em dizê-lo, a maldade não era atributo que se pudesse irrogar a Madame.
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A imunidade judiciária acoberta as ofensas irrogadas pela parte ou procurador contra o Magistrado?
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Deve haver conexão entre a expressão injuriosa ou difamatória irrogada e o objeto do litígio.
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Por fim, vale tecer algumas considerações sobre as consequências das ofensas irrogadas em juízo pelo advogado.
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A ofensa irrogada em juízo e suas consequências
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Somente a lei, em seu sentido mais estrito, pode definir crimes e cominar penalidades, pois
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Ao cominar a pena, a lei determinou que será somada àquela a pena correspondente à violência empregada.
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Como, todavia, não há, ainda, título executivo, não é possível cominar ao réu a sanção da penhora ou apreensão de bens.
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Como, todavia, não há, ainda, título executivo, não é possível, ainda, cominar ao réu a sanção da penhora ou apreensão de bens.
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Walter Fanganiello exprime desalento com voz de torcedor exausto, não desfiguraria, no entanto, na boca do confessor na hora de cominar a penitência.
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Inicialmente, cumpre lembrar que o Código Penal Militar, ao cominar as penas na Parte Especial, não atribui consequências distintas a uma ou outra espécie.
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A Parte Especial, ao tipificar crimes e cominar penas, constitui-se em corolário do princípio da reserva legal ou da estrita legalidade, consagrado pelo art.
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Aqui também podemos notar um novo contrassenso no que tange à pena cominada.
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Lembre-se de que a referência sempre deve ser a pena máxima cominada em lei.
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O costume não cria delitos nem comina penas (princípio da reserva legal).
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Constitui, pois, penalidade cominada para desestimular o atraso nos recolhimentos.
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Será obrigatória quando a pena cominada ao crime praticado pelo agente for a reclusão.
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Exercitava-se, não raro duramente, cominando penas severíssimas sobre leves faltas.
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O máximo de pena privativa de liberdade cominada em abstrato ao crime definido pelo art.
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E a sentença terminava cominando a pena, já que o acusado não quisera se emendar:
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Contrariamente à tradição pátria, não se comina pena mínima.