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1 Nesse passo, são de competência exclusiva do Poder Executivo as leis que:
2 A declaração de óbito fetal é da competência exclusiva do médico; 7.
3 É uma competência exclusiva do Presidente que não precisa de ser partilhada.
4 A Alta moda já não é da competência exclusiva da elite privilegiada.
5 O princípio da competência exclusiva da assembleia geral decorre dos arts.
6 Essa prerrogativa é da competência exclusiva do presidente responsável do momento.
7 III -as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
8 Tampouco acreditava que a salvação fosse da competência exclusiva de cristãos.
9 Matéria relacionada à atividade nuclear de qualquer natureza é de competência exclusiva da União.
10 O Incra esclarece que a regularização de territórios não é competência exclusiva da União.
11 Em boa parte, porque é o governador que tem competência exclusiva em matéria orçamentária.
12 Essa é uma competência exclusiva do sr. presidente da AR.
13 Isso porque, pela Constituição, o Senado tem competência exclusiva para fixar alíquotas do ICMS.
14 A PSP alertou a PJ por ser um crime de competência exclusiva daquela Polícia.
15 Entendem que o TC tem usurpado uma competência exclusiva deles.
16 As alterações deste Código são da competência exclusiva do Conselho Federal, ouvidos os Conselhos Regionais.
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