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Meanings of competência legislativa in Portuguese

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Usage of competência legislativa in Portuguese
1
No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais.
Curso de Direito da Seguridade Social - 4ª Ed. 2013
2
Desta forma, em relação à competência legislativa, é possível estabelecer a seguinte regra:
Licitações e Contratos Administrativos - Teoria e Prática
3
Em matéria ambiental, inexiste competência legislativa privativa e suplementar de município.
11.000 questões comentadas - Col. Passe em Concursos Públicos
4
Importa, ainda, verificar se a competência legislativa é privativa ou concorrente.
Manual de Direito Administrativo - 24 Ed. - 2011
5
Lei pré-constitucional e alteração de regra constitucional de competência legislativa
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL-SÉRIE IDP
6
Enquanto não for editada lei federal, os Estados exercerão na matéria competência legislativa plena.
Curso de Direito Processual Penal - Indicado Para Concursos da O...
7
Segue a jurisprudência do STF quanto à competência legislativa plena:
MANUAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO - 5ª Edição
8
A Constituição outorgou ampla competência legislativa privativa à União (art.
Curso de Direito Constitucional
9
Hipótese semelhante ocorre com o exercício da competência legislativa plena pelos Estados (CF, art.
Manual de Direito Constituicional - Volume Único
10
No âmbito da competência legislativa concorrente, as normas gerais não se prestam a garantir completa uniformidade.
11.000 questões comentadas - Col. Passe em Concursos Públicos
11
Mesmo sendo da União a competência legislativa sobre Direito do Trabalho, o parágrafo único do art.
Manual de Direito do Trabalho
12
A competência legislativa concorrente está prevista no art.
Curso de Direito da Seguridade Social - 4ª Ed. 2013
13
Em matéria de competência legislativa concorrente relacionada à União, Estados e Distrito Federal, é correto afirmar que
Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas
14
Têm competência legislativa sobre o tema a União, os Estados e o Distrito Federal (art.
Vade Mecum Doutrina - Jurídico
15
É o produzido pela União, ente federativo com competência legislativa privativa para tanto (CF, art.
Direito Penal Esquematizado - Parte Geral - Vol. 1
16
Observaram-se, na elaboração da lei, as normas básicas sobre a competência legislativa e sobre o processo legislativo?
Curso de Direito Constitucional
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Competência legislativa across language varieties
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