Encara no tenim significats per a "competência legislativa".
1No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais.
2Desta forma, em relação à competência legislativa, é possível estabelecer a seguinte regra:
3Em matéria ambiental, inexiste competência legislativa privativa e suplementar de município.
4Importa, ainda, verificar se a competência legislativa é privativa ou concorrente.
5Lei pré-constitucional e alteração de regra constitucional de competência legislativa
6Enquanto não for editada lei federal, os Estados exercerão na matéria competência legislativa plena.
7Segue a jurisprudência do STF quanto à competência legislativa plena:
8A Constituição outorgou ampla competência legislativa privativa à União (art.
9Hipótese semelhante ocorre com o exercício da competência legislativa plena pelos Estados (CF, art.
10No âmbito da competência legislativa concorrente, as normas gerais não se prestam a garantir completa uniformidade.
11Mesmo sendo da União a competência legislativa sobre Direito do Trabalho, o parágrafo único do art.
12A competência legislativa concorrente está prevista no art.
13Em matéria de competência legislativa concorrente relacionada à União, Estados e Distrito Federal, é correto afirmar que
14Têm competência legislativa sobre o tema a União, os Estados e o Distrito Federal (art.
15É o produzido pela União, ente federativo com competência legislativa privativa para tanto (CF, art.
16Observaram-se, na elaboração da lei, as normas básicas sobre a competência legislativa e sobre o processo legislativo?
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Competência legislativa per variant geogràfica