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Meanings of concurso de infrações in Portuguese
We have no meanings for "concurso de infrações" in our records yet.
Usage of concurso de infrações in Portuguese
1
Cessou o concurso de infrações penais; exterminou-se o atentado violento ao pudor.
2
No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave.
3
No concurso de infrações penais, estabelece o art.
4
Destacam-se, no Brasil, três sistemas de aplicação da pena no concurso de infrações penais: cúmulo material, exasperação e absorção.