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Значения термина concurso de infrações на португальском

Значения для термина "concurso de infrações" отсутствуют.
Использование термина concurso de infrações на португальском
1
Cessou o concurso de infrações penais; exterminou-se o atentado violento ao pudor.
Crimes Contra a Dignidade Sexual, 5.ª edição
2
No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave.
11.000 questões comentadas - Col. Passe em Concursos Públicos
3
No concurso de infrações penais, estabelece o art.
Direito Penal Esquematizado - Parte Geral - Vol. 1
4
Destacam-se, no Brasil, três sistemas de aplicação da pena no concurso de infrações penais: cúmulo material, exasperação e absorção.
Direito Penal Esquematizado - Parte Geral - Vol. 1
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