Meanings of condição de eficácia in Portuguese

O item está incorreto, pois é condição de eficácia da lei sua vigência e não o contrário.

Foi igualmente aprovado o Plano de Desenvolvimento dos Recursos Humanos do Instituto, como condição de eficácia da sua actividade.

Trata-se de ônus processual, e constitui verdadeira condição de eficácia do ato realizado ou pressuposto para que se realize o ato pretendido.

A remessa de ofício não tem natureza de recurso, mas sim de condição de eficácia da sentença proferida nas hipóteses do art.

A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade.

Estes fármacos podem ser distribuídos através das instituições em perfeitas condições de eficácia, sustentou.

97 destaca-se como verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público.