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Significats de condição de eficácia en portuguès
Encara no tenim significats per a "condição de eficácia".
Ús de condição de eficácia en portuguès
1
O item está incorreto, pois é condiçãodeeficácia da lei sua vigência e não o contrário.
2
Foi igualmente aprovado o Plano de Desenvolvimento dos Recursos Humanos do Instituto, como condiçãodeeficácia da sua actividade.
3
Trata-se de ônus processual, e constitui verdadeira condiçãodeeficácia do ato realizado ou pressuposto para que se realize o ato pretendido.
4
A remessa de ofício não tem natureza de recurso, mas sim de condiçãodeeficácia da sentença proferida nas hipóteses do art.
5
A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condiçãodeeficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade.
6
Estes fármacos podem ser distribuídos através das instituições em perfeitas condiçõesdeeficácia, sustentou.
7
97 destaca-se como verdadeira condiçãodeeficácia jurídica da própria declaração de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público.