Meanings of condições judiciais in Portuguese

Quanto ao delito de fraude processual qualificada, pelo fato das condições judiciais do art.

Uma vez que as condições judiciais do art.

São as denominadas condições judiciais ou facultativas.

São as denominadas condições judiciais.

Antes de ir para sua residência, Adriana Ancelmo teve que assinar um termo que vai cumprir todas as condições judiciais.

Nesse período o condenado deve cumprir condições determinadas pela lei ( condições legais) ou pelo juiz na sentença ( condições judiciais).

As condições a serem cumpridas no livramento poderão ser legais (previstas em lei) obrigatórias ou facultativas e condições judiciais (criadas pelo Juiz).