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Значения термина condições judiciais на португальском
Значения для термина "condições judiciais" отсутствуют.
Использование термина condições judiciais на португальском
1
Quanto ao delito de fraude processual qualificada, pelo fato das condiçõesjudiciais do art.
2
Uma vez que as condiçõesjudiciais do art.
3
São as denominadas condiçõesjudiciais ou facultativas.
4
São as denominadas condiçõesjudiciais.
5
Antes de ir para sua residência, Adriana Ancelmo teve que assinar um termo que vai cumprir todas as condiçõesjudiciais.
6
Nesse período o condenado deve cumprir condições determinadas pela lei ( condições legais) ou pelo juiz na sentença ( condiçõesjudiciais).
7
As condições a serem cumpridas no livramento poderão ser legais (previstas em lei) obrigatórias ou facultativas e condiçõesjudiciais (criadas pelo Juiz).