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Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
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A proposta endossa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de considerar crime dirigir bêbado, mesmo sem causar acidente.
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Para o partido, a Justiça deve deixar de considerar crime a interrupção voluntária da gravidez até a 12ª semana de gestação.
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O Ma'amad chegou a considerar crime, punível com a excomunhão, ser caridoso com qualquer tudesco a não ser através dos fundos de caridade oficiais.
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A CPI dos Crimes Cibernéticos também decidiu considerar crime a invasão de computadores, mesmo que o invasor não use ou publique os dados armazenados.
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Além disso, desde 1998, o abandono de filhotes é considerado crime ambiental.
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Assim, o caso tanto pode vir a ser considerado crime, como não.
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A comercialização, o porte ou a utilização são considerados crime, ressaltou Barbano.
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Assim, só é considerado crime se constar em lei, antes de cometido.
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A propaganda de boca de urna é considerada crime pela legislação eleitoral.
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O abuso deumaescrava não era considerado crime na lei viking.
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Desde 2011, que a mutilação genital feminina é considerada crime na Guiné-Bissau.
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Convém assinalar, de passagem, que o suicídio é considerado crime, na Inglaterra.
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Ao mesmo tempo, Turing precisa esconder sua homossexualidade, considerado crime na época.
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A jurisprudência considera crime hediondo aquele cometido com malícia e premedita- ção.
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Aplicação do princípio da insignificância, considerados crime contra o patrimônio público.