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Meanings of considerar intransmissível in Portuguese
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Usage of considerar intransmissível in Portuguese
1
Quando a ação for consideradaintransmissível por disposição legal (CPC, art.
2
IX -quando a ação for consideradaintransmissível por disposição legal;
3
IX -em caso de morte da parte, a ação for consideradaintransmissível por disposição legal;
4
De acordo com o dispositivo, a extinção do processo sem resolução de mérito é justificável "quando a ação for consideradaintransmissível por disposição legal".