Meanings of contagem recíproca in Portuguese

A garantia da contagem recíproca do tempo de serviço, prevista inicialmente na Lei n.

A CLPS de 1984 determinou a aplicação da contagem recíproca às pessoas que indicou no art.

As regras da contagem recíproca estão no art.

Por permitir a contagem recíproca entre o regime próprio e o RGPS, a CF (art.

A contagem recíproca está regulada pelos arts.

No que tange a contagem recíproca do tempo de atividade especial, decidiu o Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos:

Além destes, outras questões atinentes à matéria são abordadas: contagem recíproca de tempo de contribuição, acúmulo de benefícios, prescrição, decadência etc.

Ficou vedada a contagem recíproca dos períodos de exercício de atividades de forma concomitante no setor público e no setor privado.

Para efeito de aposentadoria não é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada rural.

Manteve-se, contudo, a contagem recíproca de tempo de contribuição paraa aposentadoriano serviçopúblicoemqualqueresfera federativa(CF,art.

O tempo de contribuição, em caso de contagem recíproca, será computado de acordo com a legislação pertinente, observadas, entre outras, as normas previstas no art.

Contagem recíproca de tempo de serviço.

94 garantia a contagem recíproca para fins de concessão dos benefícios -e não só das aposentadorias -no RGPS.