1
A garantia da contagem recíproca do tempo de serviço, prevista inicialmente na Lei n.
2
A CLPS de 1984 determinou a aplicação da contagem recíproca às pessoas que indicou no art.
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As regras da contagem recíproca estão no art.
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Por permitir a contagem recíproca entre o regime próprio e o RGPS, a CF (art.
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A contagem recíproca está regulada pelos arts.
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No que tange a contagem recíproca do tempo de atividade especial, decidiu o Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos:
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Além destes, outras questões atinentes à matéria são abordadas: contagem recíproca de tempo de contribuição, acúmulo de benefícios, prescrição, decadência etc.
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Ficou vedada a contagem recíproca dos períodos de exercício de atividades de forma concomitante no setor público e no setor privado.
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Para efeito de aposentadoria não é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada rural.
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Manteve-se, contudo, a contagem recíproca de tempo de contribuição paraa aposentadoriano serviçopúblicoemqualqueresfera federativa(CF,art.
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O tempo de contribuição, em caso de contagem recíproca, será computado de acordo com a legislação pertinente, observadas, entre outras, as normas previstas no art.
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Contagem recíproca de tempo de serviço.
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94 garantia a contagem recíproca para fins de concessão dos benefícios -e não só das aposentadorias -no RGPS.
