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Meanings of critérios norteadores in Portuguese
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Usage of critérios norteadores in Portuguese
1
E para encontrar o regime prisional adequado, o juiz se apoia nos critériosnorteadores indicados pelo art.
2
Entretanto, os critériosnorteadores da fixação de zona urbana permanecem ao longo de quatro décadas de vigência do CTN, sem oposição jurisprudencial.
3
Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critériosnorteadores dos Juizados Especiais.