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Meanings of decisão de órgão colegiado in Portuguese

English
decision of the appellate court.

Decisão proferida num processo por tribunal superior colegiado.

decision of the appellate court.
Synonyms
Examples for "acórdão"
Examples for "acórdão"
1
O Tribunal de Justiça Militar, acerca do assunto, lavrou o seguinte acórdão:
Manual de direito penal militar
2
O acórdão foi lido num tribunal e sob fortes medidas de segurança.
Destak
3
A defesa aguarda a publicação do acórdão do processo para apresentar recurso.
Estado de Minas
4
O acórdão reúne as principais resoluções do julgamento e votos dos ministros.
Estado de Minas
5
Caberá recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.
Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas
Translations for decisão de órgão colegiado