English
decision of the appellate court. 1
O Tribunal de Justiça Militar, acerca do assunto, lavrou o seguinte acórdão:
2
O acórdão foi lido num tribunal e sob fortes medidas de segurança.
3
A defesa aguarda a publicação do acórdão do processo para apresentar recurso.
4
O acórdão reúne as principais resoluções do julgamento e votos dos ministros.
5
Caberá recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.
6
Hoje, uma vez conhecido o acórdão, sente-se livre para falar do assunto.
7
Caso as indefira, o colectivo designará uma data para leitura do acórdão.
8
Caso a interposição seja contra acórdão, interpreta-se que o prazo é interrompido.
9
O acórdão foi lido, esta sexta-feira, ao início da tarde, em Lisboa.
10
Ele é apresentado apenas para esclarecer dúvidas ou questionar omissões do acórdão.
11
Esse acórdão não conheceu dos recursos especiais interpostos por ambas as partes.
12
Vejamos a ementa desse importante acórdão, da lavra do Ministro Massami Uyeda:
13
Os pais da menor aguardam em liberdade o acórdão do Supremo Tribunal.
14
Um juramento oral, juridicamente vinculativo, ver acórdão no processo contra Blaine Cobbs.
15
A decisão entra em vigor 180 dias após a publicação do acórdão.
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No mesmo sentido o acórdão relatado pelo Desembargador Boris Kauffmann, assim ementado:
