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Meanings of direito indisponível in Portuguese
We have no meanings for "direito indisponível" in our records yet.
Usage of direito indisponível in Portuguese
1
Essa regra, porém, comporta exceção: nas ações de alimentos, por tratar-se de direito indisponível, os arts.
2
Esse é um direito indisponível, isso pressupõe um regime de cumprimento de pena adotado pelo nosso ordenamento jurídico, explica.
3
Essa constatação é importante porque, na hipótese de direito indisponível -individual ou coletivo - , aaplicaçãodo art.
4
Todavia, ainda que se trate de direito indisponível, as partes poderão convencionar a distribuição do ônus probatório de maneira diversa.
5
Como já mencionado linhas atrás, a relação de seguro social é direito indisponível parao indivíduo,sejaele seguradooudependente.
6
A exteriorização dos sentimentos é um direito indisponível de todo o ser humano, e que pode ser expressado a qualquer momento.
7
I -recair sobre direito indisponível da parte;
8
II -se tratar de direito indisponível;
9
O TST entende se tratar de transação de direito indisponível, e por isso o acordo que dispõe sobre o parcelamento das verbas rescisórias seria nulo.
10
Não se aplicam os efeitos da revelia quando se cuidar de direitos indisponíveis (art.
11
No direito privado, a existência dos direitos indisponíveis é a exceção, enquanto no direito público é a regra.
12
Exemplo disso é o fato de que não se admite confissão relativa a direitos indisponíveis (CPC, art.
13
Em primeiro lugar, como já adiantado, toca ao Poder Judiciário o conhecimento de todos os conflitos que envolvem direitos indisponíveis.
14
Não vale a confissão sobre direitos indisponíveis (os de natureza extrapatrimonial e pública), nos termos do CPC, art.
15
II -se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
16
Além disso, os efeitos da revelia não se aplicam se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, nos moldes do art.