Significados de direito indisponível em português

Essa regra, porém, comporta exceção: nas ações de alimentos, por tratar-se de direito indisponível, os arts.

Esse é um direito indisponível, isso pressupõe um regime de cumprimento de pena adotado pelo nosso ordenamento jurídico, explica.

Essa constatação é importante porque, na hipótese de direito indisponível -individual ou coletivo - , aaplicaçãodo art.

Todavia, ainda que se trate de direito indisponível, as partes poderão convencionar a distribuição do ônus probatório de maneira diversa.

Como já mencionado linhas atrás, a relação de seguro social é direito indisponível parao indivíduo,sejaele seguradooudependente.

A exteriorização dos sentimentos é um direito indisponível de todo o ser humano, e que pode ser expressado a qualquer momento.

I -recair sobre direito indisponível da parte;

II -se tratar de direito indisponível;

O TST entende se tratar de transação de direito indisponível, e por isso o acordo que dispõe sobre o parcelamento das verbas rescisórias seria nulo.

Não se aplicam os efeitos da revelia quando se cuidar de direitos indisponíveis (art.

No direito privado, a existência dos direitos indisponíveis é a exceção, enquanto no direito público é a regra.

Exemplo disso é o fato de que não se admite confissão relativa a direitos indisponíveis (CPC, art.

Em primeiro lugar, como já adiantado, toca ao Poder Judiciário o conhecimento de todos os conflitos que envolvem direitos indisponíveis.

Não vale a confissão sobre direitos indisponíveis (os de natureza extrapatrimonial e pública), nos termos do CPC, art.

II -se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

Além disso, os efeitos da revelia não se aplicam se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, nos moldes do art.