1
Destarte, em conformidade com o que dispõe o inciso V do art.
2
Vejamos, inicialmente, o que dispõe o inciso II do art.
3
As operações não são computadas para efeito do que dispõe o inciso III do art.
4
Nesse sentido, dispõe o inciso II do art.
5
O Município tem seu representante no Prefeito, nos termos do que dispõe o inciso II do art.
6
Fica eloquente a intenção do constituinte de não estender às contribuições o que dispõe o inciso II do artigo 150.
7
Dispõe o inciso LXXII do art.