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Meanings of dispõe o inciso in португальском

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Usage of dispõe o inciso in португальском
1
Destarte, em conformidade com o que dispõe o inciso V do art.
Manual das Sociedades Comerciais - Direito de Empresa
2
Vejamos, inicialmente, o que dispõe o inciso II do art.
Contratos de Propriedade Industrial e Novas Tecnologias
3
As operações não são computadas para efeito do que dispõe o inciso III do art.
Direito Municipal Brasileiro
4
Nesse sentido, dispõe o inciso II do art.
Tribuna
5
O Município tem seu representante no Prefeito, nos termos do que dispõe o inciso II do art.
Direito Municipal Brasileiro
6
Fica eloquente a intenção do constituinte de não estender às contribuições o que dispõe o inciso II do artigo 150.
Direito Tributário
7
Dispõe o inciso LXXII do art.
Sentença Cível - Fundamentos e Técnica
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