1
Ainda que venhamos a entender que a decisão viola dispositivo legal, garante.
2
O mesmo dispositivo legal descreve algumas situações em que isso se verifica.
3
A retratação depende dos requisitos exigidos pelo dispositivo legal que a prevê.
4
Esses juízes interpretam o dispositivo legal com o uso do método teleológico.
5
Desta forma, não vislumbro qualquer afronta ao dispositivo legal apontado como violado.
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O homicídio culposo deve ser analisado em combinação com esse dispositivo legal.
7
Essa parte inicial do dispositivo legal deve ser analisada em duas etapas distintas.
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A rápida leitura desse dispositivo legal conduz a uma conclusão precipitada.
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Trata-se de dispositivo legal que se encontra em perfeita consonância com o art.
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São causas de absolvição sumária, nos termos do precitado dispositivo legal:
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Esse dispositivo legal, destaque-se, curiosamente não se aplica aos pagamentos feitos aos credores.
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O dispositivo legal mencionado também autoriza a promoção da interdição pelo Ministério Público.
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O aludido dispositivo legal faz referência ainda à vedação à preferência de marca.
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A redação do dispositivo legal nos leva a duas incontornáveis ilações:
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Desse dispositivo legal, extraem-se os elementos objetivos e subjetivos da ação.
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Tutela-se por meio desse dispositivo legal a propriedade de coisas móveis e imóveis.
