Meanings of documento hábil in Portuguese

A carta de preposição é documento hábil para prova do mandato outorgado.

A certidão de nascimento ou casamento extraída do Registro Civil não é documento hábil para fins de alistamento.

A prova da menoridade se faz por qualquer documento hábil, como preceitua a Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça.

Por sua vez, o consumidor contratante deve exigir a respectiva apólice para ficar com um documento hábil para exigir seus direitos.

Veja-se, a propósito, a Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça: "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil".

134 do Código Civil de 1916), a certidão servirá de documento hábil para que se efetue a transferência.

247 -O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil parao ajuizamentoda açãomonitória.