1
A carta de preposição é documento hábil para prova do mandato outorgado.
2
A certidão de nascimento ou casamento extraída do Registro Civil não é documento hábil para fins de alistamento.
3
A prova da menoridade se faz por qualquer documento hábil, como preceitua a Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça.
4
Por sua vez, o consumidor contratante deve exigir a respectiva apólice para ficar com um documento hábil para exigir seus direitos.
5
Veja-se, a propósito, a Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça: "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil".
6
134 do Código Civil de 1916), a certidão servirá de documento hábil para que se efetue a transferência.
7
247 -O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil parao ajuizamentoda açãomonitória.