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Meanings of dupla incriminação in Portuguese
We have no meanings for "dupla incriminação" in our records yet.
Usage of dupla incriminação in Portuguese
1
O advogado referiu também o princípio constitucional que proíbe a dupla incriminação.
2
No seu requerimento, o advogado invocou o princípio constitucional que proíbe a dupla incriminação.
3
A decisão foi tomada na quarta-feira, 29, pela Audiência Nacional de Madrid, justificando não ter havido " dupla incriminação", base paraa extradição.
4
Eu não posso ser processado por difamação em Angola por causa da dupla incriminação, tendo já o caso sido ouvido pelas instâncias judiciais em Portugal.
5
-Não se aplicará o princípio da dupla incriminação -acrescentei, sentindo-me ao mesmo tempo orgulhoso e perturbado por meu conhecimento em direito penal.