Significats de dupla incriminação en portuguès

O advogado referiu também o princípio constitucional que proíbe a dupla incriminação.

No seu requerimento, o advogado invocou o princípio constitucional que proíbe a dupla incriminação.

A decisão foi tomada na quarta-feira, 29, pela Audiência Nacional de Madrid, justificando não ter havido " dupla incriminação", base paraa extradição.

Eu não posso ser processado por difamação em Angola por causa da dupla incriminação, tendo já o caso sido ouvido pelas instâncias judiciais em Portugal.

-Não se aplicará o princípio da dupla incriminação -acrescentei, sentindo-me ao mesmo tempo orgulhoso e perturbado por meu conhecimento em direito penal.