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Meanings of editar atos in Portuguese
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Usage of editar atos in Portuguese
1
V - editaratos normativos internos e zelar pelo seu fiel cumprimento;
2
Os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica poderão editaratos complementares paraa execuçãoda medida.
3
IV - editaratos administrativos nos assuntos de competência do CARF;
4
Em nota, a Previdência informa que, em conjunto com o INSS, irá editaratos complementares para disciplinar o funcionamento da experiência-piloto.
5
V - editaratos de outorga e extinção de direito de exploração do serviço no regime público;
6
Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editaratos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
7
Logo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão editaratos normativos acerca das atividades nucleares, tema reservado ao ente central.
8
O Poder Regulamentar é a prerrogativa conferida ao Poder Público de editaratos gerais para complementar as leis e possibilitar a sua efetiva aplicação.
9
Em resposta, a Secretaria Especial de Previdência afirmou que a pasta, junto do INSS, irá editaratos complementares para disciplinar o funcionamento desse projeto.
10
IX - editaratos de outorga e extinção do direito de uso de radiofrequência e de órbita, fiscalizando e aplicando sanções;
11
Se o Poder Público pretende regular, por exemplo, o desempenho de profissão, ou edificações, editaráatos normativos.
12
Durante a vigência do contrato, a pessoa jurídica mencionada editaráatos e celebrará contratos necessários à efetivação do contrato de consórcio.