Significados de editar atos en portugués

V - editar atos normativos internos e zelar pelo seu fiel cumprimento;

Os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica poderão editar atos complementares paraa execuçãoda medida.

IV - editar atos administrativos nos assuntos de competência do CARF;

Em nota, a Previdência informa que, em conjunto com o INSS, irá editar atos complementares para disciplinar o funcionamento da experiência-piloto.

V - editar atos de outorga e extinção de direito de exploração do serviço no regime público;

Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

Logo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão editar atos normativos acerca das atividades nucleares, tema reservado ao ente central.

O Poder Regulamentar é a prerrogativa conferida ao Poder Público de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar a sua efetiva aplicação.

Em resposta, a Secretaria Especial de Previdência afirmou que a pasta, junto do INSS, irá editar atos complementares para disciplinar o funcionamento desse projeto.

IX - editar atos de outorga e extinção do direito de uso de radiofrequência e de órbita, fiscalizando e aplicando sanções;

Se o Poder Público pretende regular, por exemplo, o desempenho de profissão, ou edificações, editará atos normativos.

Durante a vigência do contrato, a pessoa jurídica mencionada editará atos e celebrará contratos necessários à efetivação do contrato de consórcio.