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Meanings of escusa absolutória in Portuguese
We have no meanings for "escusa absolutória" in our records yet.
Usage of escusa absolutória in Portuguese
1
No Direito Penal Militar, um bom exemplo de escusa absolutória está na disposição trazida pelo parágrafo único do art.
2
Não há previsão de escusa absolutória se o agente praticar o crime em benefício do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
3
Imunidade absoluta ( escusa absolutória)
4
O mesmo ocorre se presente alguma escusa absolutória ou se o fato imputado estiver prescrito ou acobertado por qualquer causa extintiva da punibilidade.
5
152 do CPM constitui uma delação premial que isenta o agente da imposição da sanção penal, configurando-se, pelas características acima apontadas, emumaescusa absolutória.