Significados de escusa absolutória en portugués

No Direito Penal Militar, um bom exemplo de escusa absolutória está na disposição trazida pelo parágrafo único do art.

Não há previsão de escusa absolutória se o agente praticar o crime em benefício do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Imunidade absoluta ( escusa absolutória)

O mesmo ocorre se presente alguma escusa absolutória ou se o fato imputado estiver prescrito ou acobertado por qualquer causa extintiva da punibilidade.

152 do CPM constitui uma delação premial que isenta o agente da imposição da sanção penal, configurando-se, pelas características acima apontadas, emumaescusa absolutória.