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Meanings of estabelecer por lei in Portuguese

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Usage of estabelecer por lei in Portuguese
1
O julgamento era público e de acordo com regras estabelecidas por lei.
O Livro dos Insultos
2
Tem a finalidade de garantir que os profissionais atendam exigências estabelecidas por lei.
Tribuna
3
A punição para esse crime é estabelecida por lei como execução.
Mago Negro 3 - O Lorde Supremo
4
O fornecimento de máscaras é estabelecido por Lei como uma obrigação dos empregadores.
Agência Brasil
5
Os casos de prescrição e seus respectivos prazos só podem ser estabelecidos por lei.
Direito do Trabalho Para Concursos - Teoria e Mais de 50 Questõe...
6
A acção esteve enquadrada no controle da legalidade laboral, nos termos estabelecidos por lei.
Portal do Governo
7
O CNCS recorda que o exercício do jornalismo obedece a princípios estabelecidos por lei.
AngoNoticias
8
Ele é anual e os valores estão estabelecidos por lei.
O Pais
9
Embora seja estabelecido por lei, nem todos os tabeliães e registradores realizam esse procedimento.
Tribuna
10
Esse era o limite estabelecido por lei parao estupro.
Coração Apaixonado
11
Inquieta ainda aos trabalhadores o pagamento de abaixo do mínimo estabelecido por lei, lamentou Macuácua.
Portal do Governo
12
IPI, IOF), desde que observadas as condições e os limites estabelecidos por lei.
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13
É facto que, oito dias antes de a época estabelecida por lei começar, a A.M.B.
O Pais
14
O lucro fácil tornou-se um imperativo, nem que para isso se desrespeitasse margens estabelecidas por lei.
O Pais
15
Não posso acreditar que alguém não cumpra o que foi estabelecido por lei e nada aconteça.
Amor Cruel
16
Mas existe limite estabelecido por lei para isso.
Tribuna